PT imprimirá boletins de voto aplicando Acordo Ortográfico

O norma ortográfica internacional foi aprovada por tratado em 1990 com participação galega

Segunda, 24 Setembro 2012 19:05

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PT - O Partido da Terra vai solicitar desde hoje, 24 de setembro, ante as Juntas Eleitorais de todas as circunscrições excetuando a da Crunha, onde a candidatura está sob recurso, a validação dos seus boletins de voto nos que se utilizará por primeira vez na Galiza o Acordo Ortográfico.

O Acordo Ortográfico é um tratado internacional assinado em Lisboa em 1990 com a presença de uma delegação de observadores da Galiza e ratificado nos últimos anos por Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.

O Partido da Terra alega que nenhuma disposição legal impede que os boletins de voto impressos e distribuídos polo próprio partido utilizando o Acordo sejam declarados válidos e anuncia que interporá recursos se alguma das Juntas Eleitorais falhar em contra. O PT lembra que o Decreto 176/2012, de 27 de agosto, polo que se estabelecem as normas sobre os medios materiais que se utilizarão nas eleições ao Parlamento da Galiza de 2012 estabelecem apenas que o texto deve ser bilingue (galego e espanhol), sem qualquer referência à norma ortográfica. Nos boletins de voto elaborados e distribuídos pola administração será utilizada a norma proposta pola Real Academia Galega, mesmo que no caso das candidaturas do PT também as designações das comarcas históricas, que acompanham como “alcunhas” o nome de cada pessoa candidata, aparecerão redigidas conforme a norma internacional da nossa língua, pois assim foram publicadas no Diário Oficial da Galiza.

Não existe “norma oficial”

O Partido da Terra quer esclarecer que na Galiza, como no resto do Estado espanhol, nem parlamento nem governo legislam sobre ortografia, não existindo normas ortográficas “oficiais” e, portanto, não vigorando qualquer disposição jurídica que ordene positivamente o uso de uma determinada norma gráfica em qualquer contexto administrativo, incluídos os procedimentos eleitorais.

A frequentemente citada “Disposição adicional” da Lei 3/1983, apenas se refere à correção idiomática para estimar “como critério de autoridade o estabelecido pola Real Academia Galega” e, atendendo à literalidade, estabelece que a opinião desse organismo é apenas um “critério de autoridade”, que nem se define como único ou exclusivo, nem como obrigatório e muito menos como “oficial”. Podem existir, pois, outros critérios de autoridade estabelecidos por entidades em cujos estatutos, legalmente reconhecidos, conste o fim ou objetivo de estabelecer critérios de correção idiomática para a língua da Galiza (veja-se, por exemplo, a Ordem CUL/1075/2011, de 1 de março, pola qual se inscreve no Registro de Fundações à Fundação Academia Galega da Língua Portuguesa, BOE n.º 102, de 29 de abril de 2011).

O PT adverte igualmente que a discriminação administrativa dos cidadãos por razões de língua, ou ortografia, constitui uma violação grave do ordenamento constitucional, especialmente se esta for justificada numa legalidade inexistente (a pretensa “oficialidade” de uma ou outra ortografia). De produzir-se esta discriminação e não se resolvendo positivamente em primeira instância, o PT interporá um recurso de amparo ante o Tribunal Constitucional em virtude dos Arts. 10.2 e 14 da Constituição e do Art. 5.4 do Estatuto de Autonomia.

Defesa da Unidade da Língua

A proposta programática do Partido da Terra, fundamentada na tradição política, cultural e académica do nosso País, parte do reconhecimento pleno do galego como tal: língua extensa e útil, língua aberta ao mundo e a uma vasta riqueza geográfica e histórica. Por isso, a nossa preferência polo Acordo Ortográfico, adotado em 1990 com a participação de uma delegação de observadores da Galiza, que nos insere no espaço linguístico que nos é natural, reconhecendo que a língua que se conhece internacionalmente como português, como todos os idiomas extensos, tem múltiplas variantes, uma das quais é o idioma próprio da Galiza. Por isso, consideramos sinónimas denominações como galego ou português da Galiza, como válidas seriam as formas galego do Brasil ou galego de Angola. A língua originária da Galiza, cuidada durante séculos no seio do mundo tradicional galego, está chamada a recuperar o seu papel em todos os âmbitos e especialmente no de língua internacional, fundamento, até o de agora negado, da sua sustentabilidade e plena restauração social.

O Partido da Terra quer denunciar também a “falácia da oficialidade” que tem servido como legitimação da substituição linguística e levado a uma perda de utilidade da língua devida à procurada separação do resto do espaço lusófono. O PT propõe a ratificação institucional do Acordo Ortográfico polo Parlamento da Galiza e a introdução da variedade internacional e outras manifestações orais da nossa língua (portuguesa, brasileira e africanas) como conteúdo nas aulas de língua galega em todos os níveis de ensino, assim como facilitar formação geral e específica à população geral, com ênfase na administração pública e no mundo empresarial.